Tanto a Casa Civil da Presidência da República quanto o Gabinete de Relações Institucionais, confirmaram a sanção do projeto de lei que dispõe sobre o ressarcimento da desoneração das exportações de 2014 através do FEX, estimado em R$ 1.950 bilhão, dos quais pouco mais de R$ 400 milhões são do Estado de Mato Grosso e dos seus 141 municípios.

A sanção viria ainda acompanhada da primeira liberação, marcada para o dia 30 deste mês, já que a proposta de Lei aprovada no Congresso Nacional e que é de autoria do próprio governo federal, parcelou o débito do ano de 2014 em quatro vezes, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.

“Aguardo o compromisso feito conosco pelo próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy da última vez em que estivemos reunidos em Brasília”, disse o governador Pedro Taques (PSDB) reafirmando que Mato Grosso espera um tratamento diferenciado pelo seu papel desempenhado perante as exportações de 2014 que foram superavitárias em US$ 14 bilhões, impedindo que o deficit da Balança Comercial do Brasil que ficou em US$ 5 bilhões quase chegasse a US$ 19 bilhões e por ser um direito líquido e certo do Estado e seus municípios serem ressarcidos de perdas que superam os R$ 3 bilhões/ano.

O chefe do Poder Executivo lembrou que Mato Grosso deixa de cobrar ICMS de produtos primários e semielaborados destinados às exportações que somam mais de R$ 3 bilhões todos os anos e tem encontrado dificuldades em se ver ressarcido em pouco mais de 10% de sua perda.

Já para o senador Blairo Maggi, líder do PR, as desonerações dos produtos destinados às exportações são importantes, mas o governo federal tem pecado em não cumprir com suas obrigações.

“Todas nossas solicitações, seja na Presidência da República ou na Casa Civil, reafirmam o compromisso do ministro da Fazenda, Joaquim Levy em honrar o pagamento do FEX”, disse o senador Blairo Maggi.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga disse que os prefeitos de todo o Brasil tem feito vigília perante o governo federal e o Congresso Nacional para ver suas matérias apreciadas e aprovadas.

“Estive no Gabinete de Relações Institucionais e fui informado de que o compromisso de honrar o pagamento do FEX está garantido”, disse Neurilan Fraga (PSD), para quem este repasse que chega com mais de um ano de atraso vai possibilitar que a quase totalidade dos 141 municípios de Mato Grosso feche as contas de 2015, sem atrasar salários do funcionalismo público, diante das dificuldades e da queda na arrecadação de impostos, fruto da crise econômica nacional.

O vice-líder do governo no Senado, Wellington Fagundes (PR/MT), também reafirmou o compromisso do ministro Joaquim Levy no pagamento do FEX de 2014, estabelecido em projeto de Lei de autoria do próprio Poder Executivo Federal.

“No dia da aprovação do FEX 2014 no Senado da República, o ministro Joaquim Levy reafirmou seu compromisso e esperamos pela sua concretização o quanto antes, diante da necessidade dos Estados e municípios de uma maneira em geral”, ponderou Wellington Fagundes.