Indicação que pede o benefício foi encaminhada ao Governo em março deste ano pelo deputado Gilmar Fabris (PSD)

O Governo do Estado sinalizou favorável à isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos automotores com mais de 15 anos de fabricação.

O anúncio foi feito pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), durante a sessão desta terça-feira (29).

A indicação foi feita pelo deputado Gilmar Fabris (PSD) e aprovada em Plenário em março deste ano, sendo posteriormente encaminhada a Casa Civil, Secretaria de Fazenda e ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran.

Na indicação, Fabris reforça ao governo a necessidade de se aprovar a medida e beneficiar proprietários de carros antigos. Argumenta a alta carga tributária que penaliza a população e destaca os estados que já adotam a mesma iniciativa.

É o caso do Amazonas, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraíba, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, dentre outros.

Outro fator apontado no documento se refere ao IPVA como uma das fontes tributárias que mais arrecada, e vem aumentado consideravelmente a cada ano, devido ao significativo crescimento da frota brasileira.

“Pelos motivos expostos, solicitamos o a
poio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura”, afirma Fabris na indicação.

IPVA

A Constituição Federal de 1988 institui o IPVA e o mantém na competência dos estados e Distrito Federal.

A lei determina que 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios se destinarão aos municípios.

Dessa forma, cada Estado da Federação possui competência para legislar sobre esse tributo.