Temas como suspensão de ICMS em produtos da base alimentar, novas regras para o tratamento de mães de natimortos, instituição de carteira para pacientes bariátricos e concessões de utilidades públicas estarão na pauta de debate e votações na próxima reunião ordinária da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). A 6ª reunião da comissão acontece na terça-feira, 29, às 14 horas na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT.

Aoo todo 19 matérias estão aptas a serem apreciadas. São 16 Projetos de Lei, dois Projetos de Emenda a Constituição e um Projeto de Lei Complementar. Compõem a CCJR os deputados Max Russi (presidente), Janaina Riva (vice-presidente), Wilson Santos, Dr. Leonardo e Oscar Bezerra (membros titulares); Sebastião Rezende, Saturnino Masson, Pedro Satélite, Romoaldo Júnior e Zeca Viana (suplentes). Juntos eles avaliam os textos dos projetos com base na legalidade e juridicidade.

Confira as matérias em Pauta:

Projeto de Lei 471/2015 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a suspensão da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o estabelecimento que expor à venda ou comercializar gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados com a data de validade vencida;

Projeto de Lei 180/2017 de Dr. Leonardo que institui o Programa Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes e dá outras providências;

Projeto de Lei 350/2017 de Eduardo Botelho que dispõe sobre o oferecimento de atendimento psicológico ou psicopedagógico nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Emenda a Constituição (PEC) 1/2018 de lideranças partidárias que altera a redação do parágrafo 5º do artigo 56, acrescido pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n.º 81/2017 que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Regime de Recuperação Fiscal ( RRF), e dá outras providências;

Projeto de Lei 376/2017 de Sebastião Rezende que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Evangélica Vida Nova (ABEVIN), sediada na cidade de Sapezal – MT;

Projeto de Lei 437/2017 de Zeca Viana que institui o município de Alto Araguaia como a capital dos festejos e tradições da cultura nordestina no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 133/2018 de Dilmar Dal Bosco que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos da Cultura Livramentense (SACL), no município de Nossa Senhora do Livramento;

Projeto de Lei 143/2105 de Wagner ramos que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular;

Projeto de Lei 336/2015 de Sebastião Rezende que fixa horário, suprimento e ou recolhimento diário dos estabelecimentos financeiros e comerciais por empresas de transporte especializado de valores;

Projeto de Lei 55/2017 de Janaína Riva que modifica e acrescenta dispositivos a Lei nº 10.498/2017 que dispõe sobre o Conselho Técnico-Administrativo (CTA) vinculado ao Indea  (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso) e dá outras providencias;

Projeto de Lei 406/2107 de Jajah Neves que dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública de saúde que venha a oferecer leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico;

Projeto de Lei 252/2105 de Guilherme Maluf que institui a Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Projeto de Lei 421/2016 de Eduardo Botelho que cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento;

Projeto de Lei 140/2017 de Guilherme Maluf (apensado ao PL 66/2018 de Dilmar Dal Bosco) que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Educação Sócio-digital”, como tema transversal e especial, no currículo do Ensino Fundamental e Médio, junto à rede de escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 393/2017 de Jajah Neves que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 12/2017 de José Domingos Fraga que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2015 de Dilmar Dal Bosco que acrescenta dispositivo a Lei Complementar Nº. 38, de 21 de Novembro de 1995 e dá outras providências;

Projeto de Lei 279/2016 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a utilização da tecnologia do tipo Código QR em placas informativas no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 312/2017 de Allan Kardec que dá nova redação ao artigo 2º e acrescentam os incisos I e II, a Lei nº 9.474, de 08 de dezembro de 2010, que consolida normas referentes a instalação de academias de ginástica ao ar livre no âmbito do Estado de Mato Grosso.