A Turma de Câmaras Criminais Reunidas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), deverá decidir a competência para julgamento do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Fabris (PSD), no processo proveniente das fraudes na emissão de cartas de créditos (títulos concedidos a servidores públicos), que foi alvo da “Operação Cartas Marcadas”, deflagrada pela Polícia Civil em dezembro de 2011. A decisão do desembargador Pedro Sakamoto é da última sexta-feira (27).

“Por consequência, entendo que, a rigor, para que a pretensão ministerial possa ser validamente apreciada, estes autos devem ser redistribuídos à Turma de Câmaras Criminais Reunidas”, diz trecho da decisão.

Em sessão de julgamento realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, o Tribunal Pleno recebeu em parte a denúncia oferecida. Na ocasião, Sakamoto votou pela rejeição da denúncia, como já havia feito na época em que o processo chegou ao TJ, em 2016, encaminhado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A PGJ pleiteou o declínio de competência em favor do juízo de primeiro grau, em razão do término do mandato de deputado estadual de Gilmar Fabris.

De acordo com investigações, o esquema fraudulento teve a participação de advogados, agentes públicos e membros do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso e resultou na falsificação de R$ 665 milhões. O valor desviado de receita pública girou em torno de R$ 418 milhões.

De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), o caso aconteceu quando houve um acordo entre o Governo do Estado e o grupo de agentes de Administração Fazendária (AAFs), em 2009. O governo fez um acordo com a categoria dos agentes da administração fazendária para o pagamento de direitos trabalhistas por meio da emissão de certidões de cartas de créditos. Pelo acordo,  foram expedidas duas cartas de créditos aos servidores. Posteriormente, foram emitidas outras sem conhecimentos dos servidores, sendo que em três eles tomaram ciência da emissão e as demais cartas foram retiradas por pessoas ligadas ao sindicato dos agentes.

Para o MPE, o deputado Gilmar Fabris seria um dos operadores do esquema, que teria causado um prejuízo total de R$ 665 milhões. Ao oferecer a denúncia, a promotoria pediu o ressarcimento de R$ 418 milhões e a condenação dos envolvidos.

Fonte: https://odocumento.com.br