O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública pedindo a nulidade do contrato da Câmara Municipal de Cuiabá com a empresa Nunes Golgo Sociedade de Advogados, no valor de R$ 120 mil, por suposto direcionamento.

A ação é assinada pelo promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior, que ainda pede o ressarcimento de R$ 120 mil aos cofres públicos.

De acordo com o documento, a empresa foi contratada pela Câmara de Vereadores para auxiliar nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação com o intuito de investigar o não pagamento do Imposto Sobre Serviço ao Município (ISS), por parte das instituições financeiras.

A CPI foi instaurada em 2019, porém não foi concluída naquela legislatura, sendo reaberta em 2021.

O processo licitatório em momento algum foi benéfico à entidade, pois além do preço haver sido superfaturado a empresa ainda possui sanção de improbidade

A autorização para o início do certame, foi realizada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), pela modalidade de Inexigibilidade de Licitação.

A justificativa para abertura do procedimento foi baseada na demonstração da necessidade de contratação de assessoria técnica, tendo em vista a complexidade do tema e da expectativa de grandioso incremento da arrecadação de Cuiabá, conforme CI 001/2021 e 002/2021.

No entanto, conforme o promotor de Justiça, existem na Prefeitura servidores que ocupam os cargos de auditores-fiscais tributário, inspetores de tributos e auditores públicos interno, que poderiam realizar esse serviço.

Além disso, segundo Clóvis de Almeida, foi constatado que a empresa Cláudio Golgo Advogados Associados está proibida de contratar com o poder público, pois foi condenada por improbidade administrativa.

Ainda foi verificado, de acordo com o promotor de Justiça, sobrepreço na contratação.

Conforme ele, a Prefeitura de Chapada dos Guimarães contratou a empresa a Empresa Maximus Serviços Inteligentes Ltda para estudo e recuperação de dois impostos, sendo eles o ISS e ITR, pelo valor de R$110 mil.

Clóvis de Almeida ainda ressaltou que o contrato da Câmara com a Claudio Golgo Advogados prevê, em caso de prorrogação do prazo da CPI, o pagamento do valor de R$30 mil por mês, em relação ao serviço de consultoria mensal continuada.

“Dessa forma o processo licitatório em momento algum foi benéfico à entidade, pois além do preço haver sido superfaturado conforme retro demonstrado, a empresa ainda possui sanção de improbidade administrativa, não podendo ser contratada pela administração pública e, isso sem falar na invasão de competência dos auditores-fiscais e dos inspetores de tributos do Município de Cuiabá”, afirmou ele em trecho da ação.

“Portanto, a presente ação civil pública é necessária para requerer a anulação do procedimento licitatório referente ao procedimento de inexigibilidade de licitação, em razão dos requisitos que não foram respeitados no certame, com a competente devolução aos cofres públicos dos valores percebidos pela empresa durante a execução contratual, uma vez que derivado de ato nulo”, acrescentou.

A ação será analisada pelo juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas.

Fonte:  MidiaNews