- Cuiabá
- SEGUNDA-FEIRA, 13 , JANEIRO 2025
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Em sessão solene do Congresso Nacional nessa quinta-feira (16), foi promulgada a Emenda Constitucional 114, que determina o caráter permanente do programa Auxílio Brasil e vincula a aplicação dos recursos que seriam usados para o pagamento de precatórios — dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça — exclusivamente no novo programa e em despesas de seguridade social. A emenda foi fruto de modificações feitas pelos senadores à PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.
