A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou na manhã desta quarta-feira (24.03), de forma remota, a 5ª reunião ordinária do ano para analisar e votar sete pareceres.
Os membros da CCJR acompanharam os votos favoráveis a duas mensagens de autoria do Poder Executivo. Uma trata sobre o Fundo de Desenvolvimento do Desporto Municipal (FUNDEDEM). De acordo com o projeto, o fundo será destinado a dar apoio financeiros a programas e projetos de caráter esportivo às entidades que compõem o Sistema Municipal de Desporto, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes da Política Municipal de Desporto e Lazer.
Outra mensagem altera a Lei n° 3.723/1997 que dispõe sobre a criação de delimitação dos bairros. Segundo a mensagem, a proposta surgiu mediante análise técnica realizada pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano que observou que a lei necessita de alterações e atualizações para adequar a realidade dos moradores dos bairros Jardim das Palmeiras, Chácara dos Pinheiros e Coxipó.
O parecer do projeto de Lei do Executivo que pede autorização para que o Município partícipe do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá (CISVARC) não foi analisado na reunião porque o relator do processo, vereador Chico 2000 (PL), pediu para que o Executivo acrescente o protocolo de intenções na documentação.
“Ao analisarmos a documentação deparamos com ausência de um documento importante que precisa estar anexo a esse projeto, que é o protocolo de intenções. Em razão da ausência deste documento, este relator vai se posicionar pelo saneamento deste processo e encaminhar essas informações ao Executivo para que eles façam a juntada desse documento”, disse o relator.
Os membros da CCJR ainda aprovaram os pareceres favoráveis aos projetos de lei de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) que institui o Dia Municipal do Doador de Órgãos e da Semana da Conscientização das Características e do Tratamento da Dermatite Atópica.
Os pareceres apresentados aos projetos da vereadora Edna Sampaio (PT) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município a semana do migrante e do vereador Cezinha Nascimento (PSL) e inclui no calendário oficial o Dia do Cozinheiro também foram aprovados.
Os membros da CCJR acompanharam o voto contrário do relator Renivaldo Nascimento (PSDB) ao projeto do vereador Adevair Cabral (PTB) que dispõe sobre diretrizes e a obrigatoriedade de isenção da fatura da conta de energia elétrica de até 200 KWR para os centros comunitários dos bairros de baixa renda. “O assunto é de competência da Câmara Federal ou do Governo Federal para definir tarifas, reduções de tarifas. É a União que define sobre energia e suas concessões, não é competência municipal”, justificou o relator.
Participaram da reunião os vereadores Renivaldo Nascimento (presidente), Chico 2000 (membro), Michelly Alencar (membro-suplente) e Demilson Nogueira (Progressistas).
Fonte: Câmara Municipal de Cuiabá
