O governo estadual deve entrar na Justiça contra algumas leis de carreira que foram aprovadas no final do governo Silval Barbosa (PMDB) que contenham falhas em sua criação. Em entrevista coletiva acompanhado da Câmara Fiscal, o secretário de Estado de Gestão, Julio Modesto, informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai analisar a situação legal dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra aqueles que forem inconstitucionais.

“Executaremos todas as leis de carreira, pois são conquistas legítimas dos servidores, que lutaram por isso. Mas se encontrarmos inconstitucionalidade, se houver pareceres negativos da PGE, buscaremos os direitos na Justiça. Se entendermos que algumas dessas leis têm vício de iniciativa ou algum problema na sua criação, obviamente que uma Adin será proposta. O Estado tem que fazer essa análise. Mas o mais importante é que num primeiro momento todos os direitos estão sendo preservados”, declarou Modesto, na tarde desta terça-feira (24).

Porém, ele não mencionou quais carreiras estariam correndo o risco de serem alvo de ações do Estado. Enquanto isso, ele garantiu que todos os PCCS seguirão sendo cumpridos. Por outro lado, o governo ainda não confirmou o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 11,28%, que repõe a inflação de 2015. Uma proposta do govenro para o RGA deve ser apresentada no início de junho.

O secretário destacou que, com o impacto de diversas leis de carreira aprovadas sem análise devida, o governo atualmente está fora do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesa com pessoal, que é de 49% da receita corrente líquida (RCL). Atualmente, segundo a Secretaria de Planejamento (Seplan), Mato Grosso está gastando 50,39% da RCL com folha. Segundo o novo titular da pasta, José Bussiki, esse valor pode chegar a 54% até o final do ano, se nada mudar.

“O desequilíbrio se dá quando se aprova uma lei sem o devido estudo de impacto. É muito fácil aprovar uma lei para o próximo governo pagar. Tem leis de carreira que impactam até 2023. Quando você não analisa o impacto orçamentário, chega numa encruzilhada, ultrapassando os limites de despesa com pessoal”, afirmou Modesto.

O secretário adjunto de Gestão de Pessoas, Joelson Machado, afirmou que diversos PCCS são os responsáveis pelo estouro na LRF, e que o governo chegou a cogitar a possibilidade de não cumpri-los. “Em 2013 e 2014, foram aprovadas 31 leis de carreira. E nem todas essas leis estavam previstas no orçamento. No início de 2016, se cogitou a hipótese de não cumprir essas leis. Mas, uma vez que a lei iniciando a aplicação, não pode mais ser suspensa a vigência da lei, pois é considerado um direito que a carreira já adquiriu”, explicou.

Joelson Machado mencionou um estudo que, se 14 desses PCCS não tivessem sido cumpridos, a despesa com pessoal estaria 2 pontos percentuais abaixo do que está hoje, de modo que o governo estaria abaixo do limite permitido pela LRF. “O cumprimento dessas leis fez com que houvesse o desenquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou, sem citar quais carreiras estão nessa lista.

Ele ainda observou que nem todas as leis de carreira aprovadas em 2013 e 2014 foram incluídas no orçamento deste ano, de modo que houve uma despesa com pessoal não planejada. Segundo o secretário adjunto do Tesouro, Carlos da Rocha, há um vácuo de R$ 600 milhões que não foi calculado na confecção do orçamento 2016. De R$ 8,5 bilhões previstos para despesa com pessoal este ano, o Estado acabará gastando R$ 9,16 bilhões, mesmo se não conceder a Revisão Geral Anual (RGA).