O deputado federal Coronel Assis (União) saiu em defesa do regime de urgência do Estatuto do Nascituro, o PL 478/07, para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Assis foi um dos parlamentares de Mato Grosso que assinou o requerimento de urgência que impede a legalização do aborto no Brasil.

“A vida, em todas as suas fases, é um dom precioso e merece ser respeitada e protegida. Desde o momento da concepção, um ser único começa a se formar, com potencial e valor inestimáveis. O aborto interrompe essa trajetória natural, privando um ser humano de suas futuras experiências, aprendizados e contribuições”, publicou em seu perfil no Instagram nesta terça-feira (26).

“A defesa da vida desde a concepção não é apenas uma questão moral, mas também um reconhecimento da dignidade e dos direitos inerentes a cada indivíduo. Sou a favor da vida e jamais compactuarei com o assassinato de crianças indefesas e inocentes!”, completou.

Até a manhã desta quarta-feira (27), os deputados federais Emanuelzinho (MDB) e Gisela Simona (União Brasil) eram os únicos representantes de Mato Grosso, que não assinaram o requerimento de urgência.

A iniciativa foi do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que se posiciona contra a descriminalização, e serve como resposta do Legislativo ao julgamento do tema Supremo Tribunal Federal (STF). No Supremo, apenas a ministra Rosa Weber votou até agora e ela foi favorável à descriminalização até a 12ª semana de gestação. “A maternidade é opção, não obrigatoriedade coercitiva”, disse a ministra, que se aposenta na semana que vem e é relatora da ação, movida pelo PSOL.

Entenda

O projeto em questão, em tramitação na Câmara Federal desde 2007, tem como objetivo uma alteração significativa no Código Penal e na Constituição Federal, visando incluir o “direito inviolável à vida desde a concepção”. Isso, por sua vez, teria o efeito de restringir severamente o acesso ao direito ao aborto nos casos atualmente permitidos por lei.

Em termos práticos, essa proposta transformaria a interrupção da gravidez nos casos atualmente considerados legais em um crime hediondo. Crimes hediondos, de acordo com a lei brasileira, são aqueles que não podem ser objeto de fiança, indulto ou anistia, tornando-os, assim, inafiançáveis e sem previsão de liberdade provisória.

O requerimento de urgência precisa ser assinado pela maioria absoluta de deputados ou líderes, ou seja, pelo menos 257 assinaturas. Após as assinaturas, o pedido precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos votos. Se aprovada, a proposição é incluída na Ordem do Dia da mesma sessão. Até o momento, foram contabilizadas 239 assinaturas, das 257 que são necessárias.

Fonte:  ODOC