O prefeito Zé Carlos do Pátio sancionou, em 16 de dezembro, a Lei 13.953, que destina um total de R$ 1.416.968,88 à Santa Casa de Rondonópolis, oriundos de emendas parlamentares impositivas de quatro vereadores: Paulo Schuh (PL), Kalynka Meirelles (PL), Subtenente Guinancio (PSDB) e José Felipe Horta (PL).

Essas emendas estão sendo pagas no final do prazo legal, que se encerra em 31 de dezembro. A data foi estabelecida após um embate judicial entre a prefeitura e a Câmara de Vereadores, com a vitória do executivo, que prorrogou o prazo para o pagamento das emendas impositivas de 31 de julho para 31 de dezembro.

A Lei 13.953 determina que os valores das emendas sejam distribuídos da seguinte forma: R$ 434.242,22 para a Santa Casa de cada um dos vereadores Kalynka Meirelles, Paulo Schuh e José Felipe Horta. Já o vereador Subtenente Guinancio destinou R$ 114.242,22, totalizando os R$ 1.416.968,88.

Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente para o pagamento de serviços médicos prestados nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) do hospital, incluindo as UTIs Neonatal, Pediátrica, Coronária e Adulto Geral, além de 10 leitos de UTI Intermediária e 5 leitos de UTI Canguru, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta SIMP 012925-010/2024.

A lei também exige que a Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis apresente uma prestação de contas detalhada da utilização dos recursos, incluindo relatórios circunstanciados, documentos comprobatórios dos pagamentos realizados e extratos bancários. Esses documentos deverão ser enviados ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Saúde no prazo de 7 dias após o recebimento dos recursos.

Da Redação, com informações de A Tribuna, Mato Grosso